AREsp 2587142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento na extensão conhecida, porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a limitação da responsabilidade da garantidora ao valor do imóvel dado em garantia, não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve fundamento não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravantes/executados: NILMA FERREIRA SILVA, E OUTROS; Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Bem De Família, Responsabilidade Da Garantidora, Penhora, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impenhorabilidade Bem De Família Responsabilidade Da Garantidora Penhora +2 more

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Parties

NILMA FERREIRA SILVA, E OUTROS

Agravantes/executados

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação suficiente)
  3. 3 limitação da responsabilidade da garantidora ao valor do imóvel dado em garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento na extensão conhecida, porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a limitação da responsabilidade da garantidora ao valor do imóvel dado em garantia, não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve fundamento não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.