AREsp 2553986 - DECISAO

AREsp 2553986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de responsabilização solidária demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ); não há provas suficientes de que HIPER e TURN praticaram concorrência desleal; é impossível apurar lucros cessantes em razão da pandemia; não se demonstrou dano moral por ausência de ato ilícito das rés; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico conforme a exigência legal.

Parties
Recorrente: REDE DE FESTA FRANCHISING EIRELI; Recorrido: HIPER FESTA FRANCHISING LTDA.; Recorrido: TURN VARIEDADES LTDA.; Recorrido: INDEPENDÊNCIA PRODUTOS PARA FESTAS EIRELI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Solidariedade, Concorrência Desleal, Lucros Cessantes, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7/stj
Processual Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Solidariedade Concorrência Desleal Lucros Cessantes Danos Morais Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

REDE DE FESTA FRANCHISING EIRELI

Recorrente

HIPER FESTA FRANCHISING LTDA.

Recorrido

TURN VARIEDADES LTDA.

Recorrido

INDEPENDÊNCIA PRODUTOS PARA FESTAS EIRELI ME

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Condenação solidária por prática conjunta de concorrência desleal
  2. 2 Possibilidade de apurar lucros cessantes em contexto de pandemia
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de responsabilização solidária demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ); não há provas suficientes de que HIPER e TURN praticaram concorrência desleal; é impossível apurar lucros cessantes em razão da pandemia; não se demonstrou dano moral por ausência de ato ilícito das rés; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico conforme a exigência legal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.