AREsp 2572572 - DECISAO

AREsp 2572572 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque é incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 1132/STJ (art. 1.030, I, "b", c/c arts. 1.030, §2º e 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que justificaram a inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JONILSON APARECIDO RODRIGUES DA VEIGA; Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Tema 1132/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Tema 1132/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JONILSON APARECIDO RODRIGUES DA VEIGA

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de enunciado repetitivo
  2. 2 requisito da comprovação da mora na ação de busca e apreensão
  3. 3 incidência do Tema 1132/STJ (REsp 1.951.888/RS)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque é incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 1132/STJ (art. 1.030, I, "b", c/c arts. 1.030, §2º e 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que justificaram a inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC