AREsp 2454142 - DECISAO

AREsp 2454142 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015) e porque compete ao Tribunal de origem verificar fundamentadamente os pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ), não havendo usurpação de competência; ademais, a inadmissão requeria reexame de provas (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCIA VALERIA RODRIGUES PAZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 123/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

MARCIA VALERIA RODRIGUES PAZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do STJ pela Corte de origem
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ausência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015) e porque compete ao Tribunal de origem verificar fundamentadamente os pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ), não havendo usurpação de competência; ademais, a inadmissão requeria reexame de provas (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.