AREsp 2558342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela demonstração da contratação por meio de contrato assinado e documentos probatórios, e eventual reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: EDINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Recorrido: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão Do Acervo Fático Probatório, Ônus Da Prova, Contrato De Empréstimo Consignado, Perícia Grafotécnica, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, IRDR
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisão Do Acervo Fático Probatório Ônus Da Prova Contrato De Empréstimo Consignado +5 more

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Parties

EDINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Banco Bradesco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de contrato de empréstimo consignado
  2. 2 suspeita de falsificação de assinatura
  3. 3 necessidade ou não de perícia grafotécnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela demonstração da contratação por meio de contrato assinado e documentos probatórios, e eventual reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, e não se configurou dano moral nem prova de fraude suficiente que justificasse perícia vinculante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.