AREsp 2541953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; confirmou-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração quanto ao cerceamento de defesa ou decisão surpresa; não houve violação do art. 489 do CPC; porém, por ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC, o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa extensão não provido; o reexame de fatos e provas é vedado, razão pela qual não se modifica a conclusão sobre a ocorrência do vício do produto e a condenação por danos morais; honorários recorrenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Vício Do Produto
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dano Moral +1 more

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Parties

LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; confirmou-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração quanto ao cerceamento de defesa ou decisão surpresa; não houve violação do art. 489 do CPC; porém, por ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC, o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa extensão não provido; o reexame de fatos e provas é vedado, razão pela qual não se modifica a conclusão sobre a ocorrência do vício do produto e a condenação por danos morais; honorários recorrenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.