AREsp 2569281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e por existir óbice ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o indeferimento do pedido de prova testemunhal foi considerado exercício legítimo da discricionariedade do juiz quando os autos se mostram suficientemente instruídos.

Parties
Agravante: X1001 ASSESSORIA & TECNOLOGIA EM COBRANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

X1001 ASSESSORIA & TECNOLOGIA EM COBRANÇA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de prova testemunhal
  2. 2 Pretensão de demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e por existir óbice ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o indeferimento do pedido de prova testemunhal foi considerado exercício legítimo da discricionariedade do juiz quando os autos se mostram suficientemente instruídos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial