AREsp 2539020 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo e o recurso especial em parte; afastaram-se as alegações de omissão e falta de fundamentação porquanto o tribunal de origem enfrentou as questões, e manteve-se a condenação por litigância de má-fé fundamentada na omissão do fiador quanto ao estado civil; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso e se majoraram honorários em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Parties
Agravante: COISAS ÚTEIS COMERCIAL LTDA ME; Agravante: MARCUS VINICIUS DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Omissão E Fundamentação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Litigância De Má Fé Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Omissão E Fundamentação Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

COISAS ÚTEIS COMERCIAL LTDA ME

Agravante

MARCUS VINICIUS DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, II, III e VI e 1.022, II do NCPC (omissão quanto ao pedido de despejo)
  2. 2 ofensa aos arts. 79, 80 e 81 do NCPC (penalização por litigância de má-fé)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e o recurso especial em parte; afastaram-se as alegações de omissão e falta de fundamentação porquanto o tribunal de origem enfrentou as questões, e manteve-se a condenação por litigância de má-fé fundamentada na omissão do fiador quanto ao estado civil; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso e se majoraram honorários em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial, na parte conhecida.