AREsp 2556364 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015, sendo irrelevantes para fins de conhecimento os argumentos que não enfrentam os pontos controvertidos apontados pelo decisum.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Inc. Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, inc. III, CPC/15).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Inc. Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, inc. III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015, sendo irrelevantes para fins de conhecimento os argumentos que não enfrentam os pontos controvertidos apontados pelo decisum.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, inc. III, CPC/15).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se