AREsp 2413535 - DECISAO

AREsp 2413535 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; por conseguinte, o recurso não é admissível e procede a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARMELITA DO ROSARIO QUARESMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

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Parties

CARMELITA DO ROSARIO QUARESMA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; por conseguinte, o recurso não é admissível e procede a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.