AREsp 2598149 - DECISAO

AREsp 2598149 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial (consubstanciados nas súmulas indicadas), nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial (consubstanciados nas súmulas indicadas), nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.