AREsp 2548139 - DECISAO

AREsp 2548139 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não afastou o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MILLAINE VERNIZ SANTORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MILLAINE VERNIZ SANTORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não afastou o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.