AREsp 2527581 - DECISAO

AREsp 2527581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), que os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos autônomos do julgamento (incidindo a Súmula 283/STF) e que a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a dispensa de caução está autorizada pelo art. 521, III, do CPC quando o único recurso pendente é o agravo em recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: LODUCCA PUBLICIDADE LTDA. e OUTRO; Executados: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Levantamento De Valores, Caução, Cumprimento Provisório De Sentença, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Levantamento De Valores Caução Cumprimento Provisório De Sentença Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

LODUCCA PUBLICIDADE LTDA. e OUTRO

Agravante

Executados

Executados

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, II, e 1.022, inciso II, do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 aplicação do art. 521, III, do CPC quanto à dispensa de caução para levantamento de valores
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), que os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos autônomos do julgamento (incidindo a Súmula 283/STF) e que a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a dispensa de caução está autorizada pelo art. 521, III, do CPC quando o único recurso pendente é o agravo em recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.