AREsp 2536659 - DECISAO

AREsp 2536659 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, em especial não rebateu a Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes para infirmá-la, violando o dever de dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado 3 do Plenário do STJ e no CPC/2015 (art. 932, III), autorizado o não conhecimento pelo Relator nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Internação Domiciliar, Dano Moral
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Internação Domiciliar +1 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade de recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, em especial não rebateu a Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes para infirmá-la, violando o dever de dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado 3 do Plenário do STJ e no CPC/2015 (art. 932, III), autorizado o não conhecimento pelo Relator nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.