AREsp 2556823 - DECISAO

AREsp 2556823 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao trecho da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC), e, quanto ao capítulo de inadmissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ex.: súmula 211/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível expressamente previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao trecho da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC), e, quanto ao capítulo de inadmissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ex.: súmula 211/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.