AREsp 2578356 - DECISAO

AREsp 2578356 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e, em relação à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente a súmula 7/STJ, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO BOX SAITO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

SUPERMERCADO BOX SAITO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de enunciado/repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando o recurso cabível é objetivamente certo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e, em relação à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente a súmula 7/STJ, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Publique-se.