AREsp 2375641 - DECISAO

AREsp 2375641 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; em face da ausência de impugnação específica incide o art. 932, III, do CPC/15, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MARLI DUARTE DOS SANTOS; Agravante: ANTONIO CARLOS DUARTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial

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Parties

MARLI DUARTE DOS SANTOS

Agravante

ANTONIO CARLOS DUARTE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15
  2. 2 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/15 quanto ao não conhecimento de recursos que não impugnam especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; em face da ausência de impugnação específica incide o art. 932, III, do CPC/15, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.