AREsp 2356833 - DECISAO

AREsp 2356833 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182 do STJ; a Corte de origem também apontou óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à produção de prova e impossibilidade de analisar suposta ofensa constitucional, sem contrarrazões específicas do agravante.

Parties
Agravante: VALMIR GENESIO SILVANO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

VALMIR GENESIO SILVANO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao pedido de produção probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182 do STJ; a Corte de origem também apontou óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à produção de prova e impossibilidade de analisar suposta ofensa constitucional, sem contrarrazões específicas do agravante.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 320), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade de justiça.