AREsp 2553273 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, dado que o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou o prequestionamento exigido nem o enfrentamento da matéria, e incorreu em erro ao manejar agravo em recurso especial contra capítulo decidido sob regime de recursos repetitivos (cabendo agravo interno); aplicou-se, ademais, a Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão: Não Conheço Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 282 Do STF, Recursos Repetitivos (tema 1169 Do Stj), Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 282 Do STF Recursos Repetitivos (tema 1169 Do Stj) Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão: Não Conheço Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quanto a capítulo decisório fundado em regime de recursos repetitivos (Tema 1169 do STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 282 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, dado que o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou o prequestionamento exigido nem o enfrentamento da matéria, e incorreu em erro ao manejar agravo em recurso especial contra capítulo decidido sob regime de recursos repetitivos (cabendo agravo interno); aplicou-se, ademais, a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.