AREsp 2599299 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo — cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77 — e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de atacar a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DA SILVA LIANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

FRANCISCO DA SILVA LIANDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 e art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo — cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77 — e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de atacar a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se