AREsp 2615655 - DECISAO

AREsp 2615655 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se