AREsp 2611620 - DECISAO

AREsp 2611620 - DECISAO

O acórdão não conheceu do agravo porque, quanto à parcela da decisão baseada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de requisitos (invocando Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo obrigatório atacar todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253 do Regimento Interno do STJ). Assim, por ausência de impugnação específica e por erro no tipo de recurso interposto, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: WANDERSON FERNANDO ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

WANDERSON FERNANDO ALMEIDA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O acórdão não conheceu do agravo porque, quanto à parcela da decisão baseada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de requisitos (invocando Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo obrigatório atacar todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253 do Regimento Interno do STJ). Assim, por ausência de impugnação específica e por erro no tipo de recurso interposto, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.