AREsp 2569059 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ.
- Parties
- Agravante: LUSMARI FLORES PORTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
LUSMARI FLORES PORTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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