AREsp 2614869 - DECISAO

AREsp 2614869 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante: LOURENCO DE GASPER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LOURENCO DE GASPER e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.