AREsp 2579470 - DECISAO

AREsp 2579470 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento baseado na Súmula 281/STF, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e confirmada pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade indivisível.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exceção quanto ao cabimento de agravo em face de decisão baseada em entendimento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento baseado na Súmula 281/STF, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e confirmada pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade indivisível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.