AREsp 2621088 - DECISAO

AREsp 2621088 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ — e diante do entendimento de que a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EVERTON DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EVERTON DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ — e diante do entendimento de que a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.