AREsp 2540011 - DECISAO

AREsp 2540011 - DECISAO

A agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; assim, o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANA FERREIRA MUNIZ; Agravada: CONSTRUTORA MENIN LTDA.; Agravada: MORADA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Propaganda Enganosa
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LUCIANA FERREIRA MUNIZ

Agravante

CONSTRUTORA MENIN LTDA.

Agravada

MORADA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravada

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; assim, o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios de 12% para 14% do valor da causa (art. 85, § 11, CPC)