AREsp 2467702 - DECISAO

AREsp 2467702 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente incabível porque o ordenamento jurídico não prevê a interposição de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto exclusivamente pelo corréu, e a admissibilidade do recurso especial constitui pressuposto objetivo, além da inadmissibilidade do recurso especial na origem ter sido fundamentada na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 7 e 182, STJ) e na ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão combatida.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA; Corréu: WILLIAN DOS ANJOS FERREIRA; Órgão Decisório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA

Agravante

WILLIAN DOS ANJOS FERREIRA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto exclusivamente pelo corréu
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 preservação do pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente incabível porque o ordenamento jurídico não prevê a interposição de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto exclusivamente pelo corréu, e a admissibilidade do recurso especial constitui pressuposto objetivo, além da inadmissibilidade do recurso especial na origem ter sido fundamentada na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 7 e 182, STJ) e na ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão combatida.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto, por ser manifestamente incabível.
  • Publique-se.