AREsp 2547039 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
3. 3 Ônus do agravante de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial, a qual se apoiou na Súmula 83/STJ, sendo requisito legal a impugnação específica dos fundamentos conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, par. único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).