AREsp 2540120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a nulidade da cláusula del credere exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado na alínea c do...

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Parties
Agravante: CLARO S.A; Agravada: TV HOUSE VENDAS E INSTALACOES DE TV DIGITAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cláusula Del Credere, Lei Nº 4.886/65, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Contratual/comercial Agravo Em Recurso Especial Cláusula Del Credere Lei Nº 4.886/65 Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

CLARO S.A

Agravante

TV HOUSE VENDAS E INSTALACOES DE TV DIGITAL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula contratual denominada del credere
  2. 2 vedação do art. 43 da Lei nº 4.886/65
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a nulidade da cláusula del credere exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado na alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.