AREsp 2589611 - DECISAO

AREsp 2589611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem quanto a questão essencial relativa à partilha e à gratuidade, e anulou-se o acórdão para que o TJSP reaprecie os embargos declaratórios, suprindo a omissão apontada, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED DE SAO CARLOS); Agravadas: herdeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão anulado; autos devolvidos ao TJSP para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Gratuidade Da Justiça, Partilha, Espólio
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão Gratuidade Da Justiça Partilha Espólio

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED DE SAO CARLOS)

Agravante

herdeiras

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à existência de partilha pública de inventário e à concessão de gratuidade ao espólio
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Compatibilidade da concessão de gratuidade da justiça com partilha já efetivada e aplicação das normas do CC/02, do CPC e da Lei n.º 1.060/50

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem quanto a questão essencial relativa à partilha e à gratuidade, e anulou-se o acórdão para que o TJSP reaprecie os embargos declaratórios, suprindo a omissão apontada, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão anulado; autos devolvidos ao TJSP para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento
  • Inaplicável a majoração de honorários