AREsp 2492917 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento porque foi manejado nos termos do art. 1.042, caput, do CPC quando a inadmissão se fundamentou pela aplicação de entendimentos de recursos repetitivos (Temas 42 e 43/STJ), situação em que cabe agravo interno conforme art. 1.030, § 2º; além disso, faltou impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III), e não é cabível afastar óbices de súmula por recurso especial sem demonstração suficiente.

Parties
Agravante: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Especiais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.030 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Temas 42 E 43/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Especiais Súmula 83/stj Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Art. 1.042 Do CPC Art. 1.030 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

OI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos Temas 42 e 43/STJ (exibição de documentos societários e requisitos do interesse de agir)
  3. 3 vedação ao agravo em recurso especial prevista no art. 1.042, caput, do CPC quando a decisão de inadmissão se baseia em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque foi manejado nos termos do art. 1.042, caput, do CPC quando a inadmissão se fundamentou pela aplicação de entendimentos de recursos repetitivos (Temas 42 e 43/STJ), situação em que cabe agravo interno conforme art. 1.030, § 2º; além disso, faltou impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III), e não é cabível afastar óbices de súmula por recurso especial sem demonstração suficiente.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem