AREsp 2559290 - DECISAO

AREsp 2559290 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos e porque, no agravo em recurso especial, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e entendimento consolidado sobre a Súmula 83/STJ, razão pela qual não há vício sanável; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ANTONIA RAQUEL FEITOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Cotejo Analítico Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA RAQUEL FEITOSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos e exigência de demonstração de superação ou distinção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos e porque, no agravo em recurso especial, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e entendimento consolidado sobre a Súmula 83/STJ, razão pela qual não há vício sanável; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).