AREsp 2587026 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por duas razões principais: (i) quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era manifestamente incabível, pois cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Agravante: PIERRE TRAJANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

PIERRE TRAJANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por duas razões principais: (i) quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era manifestamente incabível, pois cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.