AREsp 2575940 - DECISAO

AREsp 2575940 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, uma vez que o agravante não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, óbice consubstanciado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FELISBERTO DE OLIVEIRA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FELISBERTO DE OLIVEIRA FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, uma vez que o agravante não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, óbice consubstanciado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se