AREsp 2568417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial estava fundada em pontos fáticos, o que impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

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Parties
Autora: TATIANA ROBERTA COCOGNESI; Primeiro Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Carência De Plano De Saúde, Reembolso
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Carência De Plano De Saúde Reembolso

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Parties

TATIANA ROBERTA COCOGNESI

Autora

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Primeiro Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e seu efeito prejudicial sobre dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de situação de emergência para afastar prazo de carência em plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial estava fundada em pontos fáticos, o que impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.