AREsp 2383031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou violação legal especificada, não havendo prequestionamento dos dispositivos indicados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (por analogia) e da Súmula 211/STJ, o que impede o exame do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o RISTJ.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Estado de Sergipe - DESO; Recorrido: Fundação Hospitalar de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritum Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj
Processo Civil Direito Civil Processo Administrativo Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Fundamentação Deficiente +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Estado de Sergipe - DESO

Agravante

Fundação Hospitalar de Saúde

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritum Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 183 e 926 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 41 e 44 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou violação legal especificada, não havendo prequestionamento dos dispositivos indicados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (por analogia) e da Súmula 211/STJ, o que impede o exame do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.