AREsp 2560829 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a configurar ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC; além disso, havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para mantê-lo (aplicando-se a Súmula 283/STF) e a pretensão do agravante demandaria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria inadmissível em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, teve seu provimento negado na extensão conhecida.

Parties
Agravante: JULIO CESAR SILVEIRA DE LACERDA; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Capitalização De Juros, Ilegitibilidade De Documentos, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Capitalização De Juros Ilegitibilidade De Documentos +3 more

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Parties

JULIO CESAR SILVEIRA DE LACERDA

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 pactuação e verificação da capitalização de juros

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a configurar ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC; além disso, havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para mantê-lo (aplicando-se a Súmula 283/STF) e a pretensão do agravante demandaria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria inadmissível em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, teve seu provimento negado na extensão conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial