AREsp 2514222 - DECISAO

AREsp 2514222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por presentes requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrada omissão no acórdão regional (arts. 489 e 1.022 CPC/15) e as questões de mérito dizem respeito a avaliação de provas e fatos (culpa do motorista da carreta, nexo causal e incapacidade laborativa), cuja reavaliação é vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, os valores fixados a título de danos morais foram reduzidos pelo Tribunal de origem e não configuram montante irrisório ou exorbitante a autorizar revisão no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AGRAL S.A. - AGRÍCOLA ARACANGUÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor/coautor: Valdeir; Autor/coautor: Carlos; Corréu (empregado Da Agral): Luciano; Interessada: Mapfree Seguros Gerais S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Culpa Em Acidente De Trânsito, Danos Morais, Pensão Alimentícia, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Agravo Em Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Culpa Em Acidente De Trânsito Danos Morais Pensão Alimentícia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

AGRAL S.A. - AGRÍCOLA ARACANGUÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Valdeir

Autor/coautor

Carlos

Autor/coautor

Luciano

Corréu (empregado Da Agral)

Mapfree Seguros Gerais S.A.

Interessada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão e contradição)
  2. 2 aplicação do art. 28 do Código de Trânsito e imputação de culpa decorrente de manobra
  3. 3 aplicação dos arts. 186, 927, 932 III, 933, 944, 945 e 950 do Código Civil (responsabilidade civil e quantificação de danos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrada omissão no acórdão regional (arts. 489 e 1.022 CPC/15) e as questões de mérito dizem respeito a avaliação de provas e fatos (culpa do motorista da carreta, nexo causal e incapacidade laborativa), cuja reavaliação é vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, os valores fixados a título de danos morais foram reduzidos pelo Tribunal de origem e não configuram montante irrisório ou exorbitante a autorizar revisão no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.