AREsp 2555146 - DECISAO

AREsp 2555146 - DECISAO

Não conhecer do agravo pela ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 280/STF, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Moinho Comercial, Importadora e Exportadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Moinho Comercial, Importadora e Exportadora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pela ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 280/STF, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios se fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).