AREsp 2586865 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, tendo o tribunal de origem apreciado e decidido expressamente sobre a presunção de culpa do agravante na colisão traseira, sem que este desincumbisse o ônus probatório de afastar tal presunção.

Parties
Agravante: GIACOMONI - COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Presunção De Culpa Em Colisão Traseira, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito De Trânsito Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Presunção De Culpa Em Colisão Traseira +3 more

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Parties

GIACOMONI - COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 presunção de culpa do veículo que colide na traseira

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, tendo o tribunal de origem apreciado e decidido expressamente sobre a presunção de culpa do agravante na colisão traseira, sem que este desincumbisse o ônus probatório de afastar tal presunção.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC)