AREsp 2535561 - DECISAO

AREsp 2535561 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, de modo que a minuta de agravo não infirmou o fundamento da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BERTOLDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Prescrição E Redirecionamento Da Execução Fiscal, Tema Repetitivo N. 444/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Prescrição E Redirecionamento Da Execução Fiscal Tema Repetitivo N. 444/stj

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Parties

CARLOS ALBERTO BERTOLDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem
  3. 3 Reconhecimento da prescrição para fins de redirecionamento da execução fiscal, em face do Tema Repetitivo n. 444/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, de modo que a minuta de agravo não infirmou o fundamento da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.