AREsp 2540129 - DECISAO

AREsp 2540129 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de maneira consistente os óbices apontados pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC; majoram-se em 10% os honorários em razão do trabalho adicional ao advogado da parte agravada (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ; Autor: LI SSANDRO JOSE VILELA; Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Danos Morais

Case Brief

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Parties

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Agravante

LI SSANDRO JOSE VILELA

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de maneira consistente os óbices apontados pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC; majoram-se em 10% os honorários em razão do trabalho adicional ao advogado da parte agravada (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoro em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pela agravante (art. 85, § 11, CPC)