AREsp 2589390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão no acórdão impugnado quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento dos embargos e se pronuncie sobre as...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO ESTADO DO SERGIPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Embargos De Declaração, Culpa Concorrente, Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Omissão Embargos De Declaração Culpa Concorrente +5 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO SERGIPE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão impugnado quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de reexame pelo Tribunal de origem das questões apontadas nos embargos de declaração
  3. 3 Distribuição da responsabilidade em caso de fraude bancária com culpa concorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão no acórdão impugnado quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento dos embargos e se pronuncie sobre as questões relevantes submetidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela parte embargante.
  • Cientificar as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.