AREsp 2576640 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao apontamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os...

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Parties
Agravante: RIO GRANDE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
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Parties

RIO GRANDE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno em decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao apontamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte agravante na hipótese de prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte agravante, dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.