AREsp 2025291 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: MICHEL MOREIRA DE MELLO; Agravante: outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 182/stj (analogia)
Case Brief
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Parties
MICHEL MOREIRA DE MELLO
Agravante
outra
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC perante impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo de MICHEL e outra.
- Publique-se.
Full Case Text
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