AREsp 2025291 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que manteve a inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar, de modo fundamentado, que a matéria poderia ser resolvida sem o reexame de fatos e provas, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: PAULO ROGÉRIO DE MELO (PAULO ROGÉRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (por Analogia), Súmula 282/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj (por Analogia) Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROGÉRIO DE MELO (PAULO ROGÉRIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC para agravo que não impugna especificamente a decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que manteve a inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar, de modo fundamentado, que a matéria poderia ser resolvida sem o reexame de fatos e provas, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo de PAULO ROGÉRIO.
  • Publique-se.