AREsp 2585910 - DECISAO

AREsp 2585910 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ, e consolidado pela jurisprudência, a decisão de inadmissão possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 impugnação não específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 caráter único do dispositivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ, e consolidado pela jurisprudência, a decisão de inadmissão possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.