AREsp 1341834 - DECISAO

AREsp 1341834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial em parte com fundamento na conformidade com o Tema 1.011/STF e na prévia orientação jurisprudencial, sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, o que torna a insurgência inexaminável quanto ao mérito do reconhecimento de vícios construtivos.

Parties
Agravante: TEREZINHA DE JESUS SANTOS; Agravante: ANTONIEL DE OLIVEIRA; Agravante: VALDIR DE OLIVEIRA; Agravante: WALTER DE OLIVEIRA; Agravante: JOEL DE OLIVEIRA; Agravante: LINCOLN PATRIC DIAS DE OLIVEIRA; Agravada: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.011/stf
Processual Civil Direito Civil Seguros Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

TEREZINHA DE JESUS SANTOS

Agravante

ANTONIEL DE OLIVEIRA

Agravante

VALDIR DE OLIVEIRA

Agravante

WALTER DE OLIVEIRA

Agravante

JOEL DE OLIVEIRA

Agravante

LINCOLN PATRIC DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quando o acórdão de origem está em conformidade com recurso repetitivo (Tema 1.011/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial em parte com fundamento na conformidade com o Tema 1.011/STF e na prévia orientação jurisprudencial, sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, o que torna a insurgência inexaminável quanto ao mérito do reconhecimento de vícios construtivos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da causa, observado eventual benefício da gratuidade de justiça
  • Publique-se; intimem-se