AREsp 2584637 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão funda-se em recursos repetitivos
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque parte do recurso (fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos) demandaria agravo interno, não agravo em recurso especial, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...